010231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010231
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Acto executorio, Acto interpretativo, Acto interno, Contribuição industrial, Liquidação, Recurso contencioso, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Recorrente: Etablissements Sainrapt & Brice Sa e Outro
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1976/05/25.
Nr Convencional: JSTA00012368
Nr Documento: SA119771027010231
Data de Entrada: 01/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60c0acc8275c95ac802568fc0036f55aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010231.98
Sumário
So ha acto confirmativo quando o acto anterior e ja executorio e, portanto, com eficacia externa. E acto meramente interpretativo, orientador dos serviços da administração fiscal, e, portanto, acto interno, o despacho ministerial que declara determinada situação passivel de contribuição industrial. So perante os tribunais das contribuições e impostos são impugnaveis contenciosamente os concretos actos tributarios de liquidação da contribuição industrial, praticados pelas competentes repartições da administração fiscal.