Acórdão STA (1977) — Acto confirmativo, Acto executorio

Acórdão

010231

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de outubro de 1977
Relator: Gonçalves Pereira

Acto confirmativoActo executorioActo interpretativoActo internoContribuição industrialLiquidaçãoRecurso contenciosoCompetencia dos tribunais das contribuições e impostos

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
CPCI63 ART2 ART3 ART5 ART18 ART37.
CCI63 ART84 ART136.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1127.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STAP DE 1974/02/08 IN AD N151 PAG997.
AC STAP DE 1973/05/10 IN AD N139 PAG1001.
AC STAP DE 1972/11/29 IN AD N134 PAG216.
AC STAP DE 1970/12/11 IN AD N110 PAG320.
AC STA DE 1969/04/18 IN COL AC PAG368.

Sumário

I- So ha acto confirmativo quando o acto anterior e ja executorio e, portanto, com eficacia externa.

II- E acto meramente interpretativo, orientador dos serviços da administração fiscal, e, portanto, acto interno, o despacho ministerial que declara determinada situação passivel de contribuição industrial.

III- So perante os tribunais das contribuições e impostos são impugnaveis contenciosamente os concretos actos tributarios de liquidação da contribuição industrial, praticados pelas competentes repartições da administração fiscal.

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