01288/03 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 01288/03
Acórdão
Descritores: Correcção ao lucro tributável
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5d9afb15105b367d80256e67003e33cb
Texto
K....S A com sede no Parque Industrial do ...... vem interpor recurso contencioso do despacho do Subdirector Geral dos impostos de 31 07 03 que por subdelegação lhe indeferiu o recurso hierárquico que interpôs para o Ministro das Finanças sobre a decisão que determinou a correcção ao lucro tributável relativamente ao IRC do exercício de 1994 que não considerou como custo fiscalmente relevante o montante de 3 970 750$00 que a recorrente diz ser relativo a pagamentos efectuados por prestação de serviços. Tendo o processo após entrada neste Tribunal ido com vista ao M.º Pº foi suscitada por aquele magistrado a incompetência do T C A em razão da hierarquia face à autoria do acto administrativo recorrido, o Subdirector Geral dos Impostos Cumpre pois desde já apreciar tal questão com dispensa de vistos e sem mais considerações face à sua manifesta simplicidade. O recurso interposto pelo recorrente é de um acto administrativo que tem como autor o Senhor Subdirector Geral das Contribuições e Impostos e foi interposto directamente para o TCA. Ora como se constata da leitura dos artigos 42 nº 1 alinea b) e 62 alínea d) do ETAF a competência para o conhecimento deste recurso é dos Tribunais Tributários de 1ª Instância de Lisboa. Face ao exposto acordam os juizes deste TCA em declarar O TCA incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso julgando competentes para tal os Tribunais Tributários de 1º Instância de Lisboa. Custas pela recorrente. Notifique e registe. Lisboa 30-03-2004 José Maria da Fonseca Carvalho