9650615 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9650615
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Nulidade, Conhecimento oficioso, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020787
Nr Documento: RP199703109650615
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1ee30d73d6b00908025686b0066f0f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650615.73
Sumário
I - Nos termos do artigo 286 do Código Civil, a nulidade do negócio jurídico é de conhecimento oficioso, não necessitando de ser invocada. Assim, não é legítima a expectativa da sua não invocação pela parte quando o tribunal tem poderes para dela conhecer. Existindo a nulidade de um contrato de mútuo ( crédito ao consumo ) por falta dos requisitos exigidos por lei, a sua invocação não constitui qualquer abuso de direito.