9850964 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maximiano de Almeida
Processo: 9850964
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024643
Nr Documento: RP199812109850964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27c90fa773dc1c388025686b0067209fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850964.34
Sumário
I - No arrendamento para comércio ou indústria, o encerramento do prédio, como fundamento de resolução do contrato, tem lugar no caso de cessação do exercício da actividade para que o local foi arrendado, a qual se configura mesmo que aí sejam realizados trabalhos meramente fortuitos ou ocasionais.