0994/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 0994/02
Acórdão
Descritores: Inspecção sanitária, Bovino
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00060686
Nr Documento: SA1200406240994
Juízes: Pais BorgesFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24d74b0d9856926c80256ed6004e373cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0994.02.93
Sumário
A isenção de pagamento das despesas de inspecção sanitária dos criadores associados da OPP não se verifica quando o médico veterinário escolhido não constar do quadro da OPP e, quando, havendo litígio, a acção teve que ser realizada por médicos veterinários da DRABL.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do STA: A...; B... e C... interpuseram recurso contencioso do despacho de 21-3-02 do SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA que indeferiu o recurso hierárquico necessário movido do despacho de 3-1-02 do Director Regional da Agricultura da Beira Litoral que, por sua vez indeferira o seu requerimento pedindo a anulação de facturas para cobrança de serviços de saneamento anual de bovinos, imputando ao acto vício de violação do preceituado no art. 2º/2 e 18º, al. h) da Portaria 1087/97 e art. 19º da Portaria 356/2000 de 16-7. Na resposta, a autoridade recorrida suscitou a questão prévia da irrecorribilidade da decisão que é meramente confirmativa de uma anterior notificada em 12-3-01. Subsidiariamente, pede o improvimento do recurso. Os recorrentes pedem a improcedência da questão prévia, posição que mereceu apoio do EMMP, sendo o conhecimento de tal questão relegado para final. Prosseguindo os autos, foram produzidas alegações, no termo das quais os recorrentes reiteraram a posição expressa na petição, defendendo a verificação do indicado vício de violação de lei. A autoridade recorrida pugna pela negação de provimento ao recurso, conclusão que é reiterada no parecer do EMMP. O processo correu os vistos legais, cumprindo-nos, agora, a decisão: Com interesse para a solução, resulta provada a seguinte matéria de facto: Os ora recorrentes são produtores de gado bovino no concelho de Estarreja, estando, em 21-12-01 incluídos na listagem de explorações do ADS/OPP de Estarreja. Escolheram como médico veterinário para proceder aos actos sanitários nas respectivas cabeças de gado, o Dr. .... Porém a direcção da OPP opôs-se à actuação de tal clínico, ocorrendo um conflito que determinou a intervenção dos serviços técnicos da DRABL, cujos veterinários procederam aos actos sanitários necessários. Tais actos ocorreram entre Dezembro de 2000 e Março de 2001 Pela prestação de tais serviços foram emitidas e enviadas as respectivas facturas, em 12-3-01, delas constando, como data limite de pagamento o dia 3 de Abril do mesmo ano. Por ofícios datados de 7-11-01 o Chefe de Divisão da DRABL notificou os ora recorrentes para procederem ao pagamento das facturas referentes aos serviços prestados relativos ao saneamento anual de bovinos. Reclamaram desta decisão, em 21-11-01, sendo que, por despacho de 3-1-02, foi indeferida a reclamação. De tal despacho foi interposto recurso hierárquico necessário, indeferido pelo despacho ora contenciosamente recorrido. Na apreciação dos fundamentos do recurso, teremos previamente que apreciar a questão prévia suscitada pela autoridade recorrida que, adiantamos, não se nos afigura claro que lhe assista razão. Em primeiro lugar, porque a simples e mera apresentação de uma factura de serviços prestados, por si só não poderá configurar-se como prática de um acto administrativo, podendo ser, é corolário de um acto que, na situação em exame, não se mostra ter sido devidamente notificado. Assim acontecendo e na dúvida haverá de privilegiar-se a apreciação das questões materiais trazidas a juízo, temos que a primeira e inequívoca definição unilateral da situação dos interessados é feita nos ofícios datados de 7-11-01 remetidos pelo Chefe de Divisão da DRABL notificando os ora recorrentes para procederem ao pagamento das facturas referentes aos serviços prestados relativos ao saneamento anual de bovinos. Contra este despacho foram tempestiva e regularmente usados os meios graciosos e necessários de impugnação e do acto final e definitivo foi interposto o presente recurso contencioso. Assim e por tais razões, acrescendo, como refere o EMMP que nem se mostrariam preenchidos os requisitos de confirmatividade, acorda-se em indeferir a questão prévia. No mais e já na apreciação dos fundamentos do recurso vemos que a situação porque verificada já após o respectivo início de prazo de vigência da Portaria 356/00 de 16-6-2000, diploma a que se reportarão os normativos a citar, sem outra especial menção de origem, é, por tal diploma regulada, não sendo invocável o regime jurídico decorrente de anteriores diplomas regulamentares. Nos termos da al. b)) do n.º 1 do art. 3º, a execução das acções de profilaxia médica e sanitária incumbe à OPP que hajam estabelecido protocolos de delegação de competências com a DGV, no âmbito do Plano Nacional de Saúde Animal, através dos seus médicos veterinários coordenadores e executores, sem prejuízo da coordenação e controle das acções a efectuar pela DGV quer sobre os médicos veterinários dos serviços oficiais, quer dos ao serviço das OPP (art. 7º a)). Nos termos do art. 11º/1, aos criadores associados de cada OPP é reconhecido o direito à livre escolha do seu médico veterinários, de entre os constantes da respectiva lista, ou seja e dito de outras maneira, a tais criadores é lícita a escolha do médico veterinário, mas e apenas entre os que estejam ao serviço da OPP. Se, como se verificou na situação em exame, o criador escolheu, em situação de conflito com a OPP um médico veterinário, de todo alheio a tal lista, não poderá reivindicar os direitos decorrentes da sua associação em tal organização, designadamente, a gratuitidade das acções médicas realizadas por médicos veterinários alheios à OPP. Porque os recorrentes não acordaram a que tais acções, nos termos regulamentares fossem realizadas por um médico veterinário da lista do OPP de sua livre escolha, a acção, por imperativos de interesse público teve de realizar-se por médicos veterinários dos serviços oficiais, sendo correcta, nos termos do art. 19º a exigência de pagamento p. no anexo II de tal mencionada Portaria, na medida em que os ora recorrentes não permitiram que tais acções se houvessem realizado no âmbito da OPP. Pelo exposto, improcedem as conclusões dos recorrentes, pelo que se acorda em negar provimento ao seu recurso contencioso. Custas pelos recorrentes, com 400 euros de taxa de justiça, sendo a procuradoria de metade. Lisboa, 24 de Junho de 2004. João Cordeiro – Relator – Pais Borges – Freitas Carvalho.