016146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 016146
Acórdão
Descritores: Iva, Reclamação graciosa, Reclamação necessária, Liquidação oficiosa, Impugnação judicial, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Pinto , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043856
Nr Documento: SA219960207016146
Data de Entrada: 10/03/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c14fd155bba3025b802568fc0039dd58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:016146.50
Sumário
Na versão originária do CIVA, a reclamação para o chefe da repartição de finanças a que se refere o art. 84, n. 1, apenas tinha lugar quando a liquidação oficiosa do imposto tivesse como base a utilização de presunções e estimativas. Nesse caso, a reclamação era necessária para a impugnação judicial posterior; O prazo de impugnação previsto no art. 86 do CIVA era independente do prazo de impugnação previsto no art. 89 do CPCI, aplicando-se cada um deles às respectivas hipóteses; O art. 83-A do CIVA, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 122/88, de 20 de Abril, não é de aplicação a actos de liquidação praticados antes.