9330737 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9330737
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Obrigatoriedade de comparência, Apresentação do réu
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011745
Nr Documento: RP199310279330737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52bd0013e42f96bc8025686b00667d41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330737.07
Sumário
Justifica-se a imposição ao arguido da obrigação de se apresentar quinzenalmente no posto policial da área da sua residência se, tendo sido pronunciado como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelos artigos 23 e 24 nº 1 do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, constar da sua ficha policial ter sido anteriormente denunciado pela prática de outro crime da mesma natureza e ter ele confessado que vem passando, nos últimos tempos vários cheques sem provisão, o que tudo indicia uma personalidade que, no domínio específico desses crimes, incute algum perigo de continuação da actividade criminosa.