017800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 017800
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Poder discricionario, Desvio de poder
Recorrente: Moniz da Maia Serra e Fortunato-empreiteiros Sarl
Recorridos: Gra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL GRA DE 1982/04/20.
Nr Convencional: JSTA00014921
Nr Documento: SA119850605017800
Data de Entrada: 05/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbca55caf6dbec19802568fc00371d92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017800.9D
Sumário
O art. 90 do Dec-Lei 48871, de 19-2-69, faculta ao dono da obra o poder discricionario de adjudicar a empreitada ao concorrente cuja proposta, independentemente de não oferecer melhores garantias de boa execução tecnica e melhores condições de prazo e preço, se mostre mais adequada a realização de um relevante interesse publico geral ou local. Esta ferido de desvio de poder o acto administrativo de adjudicação de uma empreitada, por se ter demonstrado que o motivo determinante da pratica de tal acto não foi de interesse publico, pois visou apenas proteger o interesse privado de um concorrente sediado na região.