014688 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E, pelo menos, obscuro o despacho que atribui uma reserva de 70000 pontos, nos termos do n. 1 dos artigos 26 e 32 da Lei n. 77/77, exclusivamente com fundamento em que as requerentes eram co-proprietarias de uma area equivalente a 57846 pontos e herdeiras de mais 15170 pontos, cada uma, do direito de reserva da mãe. II - Padece igualmente do vicio de forma o despacho repristinatorio de acto viciado por falta de fundamentação.