0321800 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0321800
Acórdão
Descritores: Despacho, Recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036789
Nr Documento: RP200305130321800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d817bf106527485b80256dde005689ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0321800.F1
Sumário
O despacho judicial que, a requerimento da parte, ordena a expedição de carta rogatória para a produção de determinado meio de prova, é recorrível, pois não se insere na categoria dos despachos de mero expediente que se destinam a regular os termos do processo sem interferirem no conflito de interesses entre as partes.