9550827 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9550827
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018270
Nr Documento: RP199603119550827
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a72485fb95cdea08025686b0066cfc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550827.43
Sumário
I - A indemnização de 50% fixada para obstar ao despejo com base na falta de pagamento de rendas, tem por base as somas efectivamente devidas, não abrangendo a parte da renda já paga.