036937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036937
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Actualização de pensões, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043391
Nr Documento: SA119950404036937
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5baca17586022dc8802568fc00395377CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036937.9A
Sumário
A alínea a) do n. 1 do art. 7 A do Dec-Lei n. 110/81, de 14 de Maio, aditado pelo Dec-Lei n. 245/81 de 24 de Agosto, aplica-se não só às pensões já fixadas à data da entrada em vigor do último diploma como também às que o viessem a ser posteriormente essa data.