0244/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0244/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12888
Nr Documento: SA1201105120244
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14e87ad30fda98e8802578930056218bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0244.11.12
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. À luz da orientação jurisprudencial enunciada, justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional interposto de um acórdão do TCA em que se suscitam questões relacionadas com a interpretação e alcance dos nºs 4 e 5 do art. 46º do DL nº 503/99, de 20 de Novembro, concretamente sobre a possibilidade de suspensão do pagamento de prestações por acidente de serviço, in casu uma pensão vitalícia, quando o beneficiário das prestações tenha já sido indemnizado pelo terceiro responsável, na sequência de transacção, até que se esgote o valor da indemnização correspondente aos danos patrimoniais futuros.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (doravante CGA) interpõe para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte, de 03.12.2010 (fls. 242 e segs.), pelo qual foi revogado o acórdão do TAF de Coimbra que julgara improcedente a acção administrativa especial contra si deduzida por A…, identificado nos autos, e na qual o A. pediu a anulação do despacho da CGA que lhe suspendeu o pagamento da pensão anual vitalícia por acidente de serviço, e a condenação da Ré a reconhecer-lhe o direito à pensão e a pagar-lhe as mensalidades que deixou de receber desde 20.09.2007, com os correspondentes juros de mora à taxa legal. Alega, em abono da admissibilidade da revista, e em síntese, que a questão nele colocada – saber se é ou não lícita, e em que termos, no quadro dos nºs 4 e 5 do art. 46º do DL nº 503/99, de 20 de Novembro, a suspensão do pagamento de prestações por acidente de serviço, quando o beneficiário das prestações tenha já sido indemnizado pelo terceiro responsável, na sequência de acordo transaccional, até que nelas se esgote o valor da indemnização correspondente aos danos patrimoniais futuros – é questão que evidencia uma especial relevância jurídica e social, e que assume um particular relevo comunitário, interessando a um número alargado de casos similares, sendo certo que não mereceu ainda aprofundado tratamento jurisprudencial por parte do STA. O recorrido sustenta, na sua alegação, que o recurso de revista não deve ser admitido por entender que não se está perante uma situação que evidencie, em concreto, uma especial relevância social ou jurídica. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Noutros termos, particularmente impressivos, tem-se entendido que a relevância jurídica ou social “afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular” (Acs. de 26.06.2008 e de 02.07.2008 – Procs. nºs 515/08 e 173/2008, respectivamente). Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. No caso sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que se justifica a admissão da revista. Na acção administrativa a que os autos se reportam, o Autor pediu a anulação do despacho da CGA, de 01.07.2008, na parte em que suspendeu o pagamento da pensão anual vitalícia por acidente de serviço que lhe foi atribuída, e a condenação da Ré a reconhecer-lhe o direito à pensão e a pagar-lhe as mensalidades que deveria ter recebido desde 20.09.2007, com os correspondentes juros de mora à taxa legal. Ou seja, pelo impugnado despacho da CGA, a pensão fixada ao Autor (cuja atribuição não está em causa) “só irá ser abonada depois de esgotada a quantia de 40.000,00 € já recebida (na sequência de transacção com o terceiro responsável), por aplicação do nº 5 do art. 46º do DL nº 503/99 de 20/11”, quantia essa correspondente a 2/3 da indemnização recebida. O TAF de Coimbra julgou a acção improcedente com o fundamento de que a CGA, ao suspender o pagamento da dita pensão vitalícia até se esgotar a indemnização recebida pelo Autor, mais não fez do que correcta interpretação e aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do art. 46º do referido DL nº 503/99. Considerou, para tanto, que “se o Autor já recebeu indemnização por motivos do acidente, e se declarou que se considerava ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do acidente, não pode agora vir invocar que há danos de que não se considera ressarcido. Representaria um venire contra factum proprio”. O TCA afastou-se frontalmente desta posição, considerando, no essencial, que o sentido do nº 4 do citado art. 46º é o de que a CGA não indemnizará “danos futuros”, ou seja, não pagará a pensão mensal vitalícia fixada ao trabalhador até que a soma dos respectivos montantes esgote o valor da indemnização correspondente aos “danos patrimoniais futuros”. E que o nº 5 não presume que a indemnização integre “danos futuros”; presume apenas o valor destes (se estiverem em causa) quando o mesmo não tenha sido descriminado: 2/3 do total. Considera o acórdão recorrido que “presunção mais ampla, e que a letra da lei não suporta, que abranja sempre a integração da indemnização por danos patrimoniais futuros no montante indemnizatório acordado, facilmente conflituaria com o direito à segurança social, constitucionalmente consagrado [artigo 63º da CRP]”. Conclui o acórdão recorrido que a CGA não podia suspender o pagamento da pensão vitalícia fixada ao Autor, ao abrigo dos nºs 4 e 5 do citado art. 46º, por não se verificar o facto positivo que serve de base à presunção ali estabelecida, ou seja, “o facto de a indemnização acordada ter contemplado os danos patrimoniais futuros”. É justamente esta diversa interpretação dos apontados preceitos legais, por parte das instâncias, que vem suscitada pela entidade recorrente como fundamento do pedido de revista. Ou seja, a questão de saber se é ou não lícita, e em que termos, no quadro dos nºs 4 e 5 do art. 46º do DL nº 503/99, de 20 de Novembro, a suspensão do pagamento de prestações por acidente de serviço, in casu uma pensão vitalícia, quando o beneficiário das prestações tenha já sido indemnizado pelo terceiro responsável, na sequência de transacção, até que se esgote o valor da indemnização correspondente aos danos patrimoniais futuros. Concretamente, cabe definir se, não tendo o beneficiário das prestações pedido, em acção por si proposta contra a Cª Seguradora (para a qual o terceiro responsável transferira a responsabilidade) qualquer indemnização a título de “danos patrimoniais futuros relacionados com a perda de salário”, pode operar a aludida presunção estabelecida no nº 5 daquele preceito, e se ela contende com o “direito à segurança social” consagrado no art. 63º da CRP. A questão enunciada, nos seus vários contornos, assume uma especial relevância social e jurídica, reclamando uma elaborada interpretação das normas jurídicas pertinentes, a partir de operações exegéticas de algum relevo, para mais com a necessária abordagem da suscitada conformação constitucional. Trata-se, por outro lado, de questão conexionada com relevantes interesses comunitários, e que assume uma manifesta capacidade de expansão da controvérsia a futuros casos similares de fixação de prestações sociais por acidentes em serviço, reclamando pois uma intervenção esclarecedora do STA enquanto órgão de cúpula da jurisdição administrativa. Acresce que, tendo as instâncias divergido sobre a dita questão, não detectámos jurisprudência deste STA que especificamente versasse sobre tal matéria. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 12 de Maio de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.