0209/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0209/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11656
Nr Documento: SA1201004140209
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb41f27bd8fa41218025770c0037628fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0209.10.48
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Não é de admitir o recurso de revista excepcional em situação em que o Recorrente não identifica, nem se vislumbra que exista no caso, nenhuma questão de relevância jurídica ou social de importância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, ao que acresce a inexistência de erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido.
Texto
Acordam em conferência na secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… (id. nos autos) recorre para este S.T.A. de um acórdão do T.C.A. Norte que confirmou a sentença do T.A.F. do Porto, pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial pelo mesmo intentada contra Universidade do Porto e a Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto, em que peticionava: “A) – a anulação do acto recorrido, pelo qual foi denunciado o contrato do Autor como assistente da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto, celebrado em 20 de Julho de 2000, e pelo qual foi também simultaneamente inviabilizada a prorrogação de tal contrato por um biénio no quadro legalmente previsto para tal, com fundamento nas invocadas invalidades; B) – a condenação das Rés à prática do acto administrativo legalmente devido, prorrogando o contrato do Autor pelo pretendido biénio, para o que deverão tramitar tal mecanismo de prorrogação nos precisos e exactos termos para tal previstos no ECDU, com todos os efeitos, designadamente remuneratórios daí decorrentes; C) – a condenação das Rés a reparação dos danos resultantes da actuação administrativa ilegal, no que se vier a liquidar em execução de sentença; D) – a condenação das Rés a adopção dos actos e operações necessárias a reconstituição da situação que existiria se o acto impugnado não tivesse sido praticado; E) – a condenação das Rés em custas e demais encargos do processo”: Como razões para a admissão do recurso de revista invoca a necessidade de uma melhor aplicação do direito e a relevância fundamental, jurídica e social, da questão em causa. Decidindo: O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente: Nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, se vislumbra no presente caso, sendo, aliás, certo que, o Recorrente, embora invoque genericamente a importância jurídica e social da questão, não concretiza suficientemente as razões em que funda tal importância. Por outro lado, a decisão do acórdão recorrido não revela a existência de um erro manifesto ou grosseiro, sendo de notar que o Recorrente faz tábua rasa da matéria de facto considerada assente no ponto 3 do acórdão recorrido – “Em reunião do Conselho Cientifico de 19 de Janeiro de 2005 a Faculdade A rquitectura, UP deliberou “Face à informação prestada pelo Prof. B…, o Conselho Científico determinou por maioria, a suspensão do serviço lectivo atribuído ao Assistente A…, para o presente ano lectivo. Porque a situação presente revela a inadequação da competência própria do Professor A… para o serviço que é possível atribuir no âmbito do Plano de Estudos da FA UP, solicita-se ao Conselho Directivo que promova as acções necessárias para a denúncia de contrato de Assistente como previsto no n° 1, da alínea a) do art° 36° do ECOU.”- cfr. doc. de fls. 60 dos autos -, a qual reveste importância fulcral para a decisão, como, de resto o revela a leitura do aludido aresto. Está, assim, afastada a necessidade deste S.T.A. intervir, no quadro de uma melhor aplicação do direito. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 14 de Abril de 2010. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.