0033936 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0033936
Acórdão
Descritores: Recurso, Supremo tribunal de justiça, Requerimento, Interposição de recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00009481
Nr Documento: RL199201300033936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0e727f47bdcc7dd802568030001690cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0033936.2C
Sumário
Estando a causa dentro da alçada da Relação, o vencido, para poder recorrer para o STJ com fundamento em ofensa de caso julgado ou em incompetência absoluta do tribunal, tem de alegar no requerimento de interposição de recurso, o suficiente para o relator ficar ciente que a indicação é séria e verosímel.