004824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004824
ACORDAO
Descritores: Nulidade processual, Prova da origem de mercadoria, Circulação condicionada
Recorrente: Almeida , Belchior
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP COMTE DA SECÇÃO DA GUARDA FISCAL DE ERICEIRA.
Nr Convencional: JSTA00016751
Nr Documento: SA419721108004824
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7f7f4c88592c5ff802568fc00373112
Sumário
Constitui nulidade a falta de exame directo as mercadorias de circulação condicionada a fim de se determinar a sua origem.
