145/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Assunção Esteves
Processo: 145/97
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 65/96
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Manuel Tavares da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970145.html
Texto
1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e sendo recorrida a A., decide-se: a) - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 179/90, de 5 de Junho, que se contém no Acórdão nº 1203/96 [D.R., I Série-A, de 24-1-1997]; b) - Determinar a reforma da decisão recorrida de harmonia com os fundamentos da mesma declaração, em termos de se não ter por verificada a inexistência do facto tributário a que os autos se reportam. Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997 Maria da Assunção Esteves Maria Fernanda Palma Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa Antero Alves Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa