295/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 295/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Aquisição de material, Caderno de encargos, Contrato de fornecimento, Erro, Violação da lei, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 295/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Hospital de Faro, E. P. e
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 106769
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=106769
Sumário
A adjudicação feita a um concorrente em violação das disposições contidas no Programa do Concurso ou das cláusulas contidas no Caderno de encargos segue o regime de invalidade jurídico-administrativa. Da reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade adjudicatária, podemos concluir o seguinte: as adjudicações parciais fundamentaram-se no facto das propostas das sociedades adjudicatárias – atentas as diversas características técnicas dos stents por aquelas representadas – irem ao encontro das “várias necessidades técnicas ao mais baixo preço”; as outras sociedades foram excluídas por se desconhecer o seu mérito técnico, sendo certo que o “mérito técnico” era um dos factores a ponderar nas adjudicações a efectuar. Ou seja, através da fundamentação do acto adjudicatório qualquer destinatário normal consegue alcançar as razões determinantes da decisão, pelo que não se verifica o vício de falta de fundamentação (n.º 2 do art.º 125.º Código do Procedimento Administrativo). O que ocorreu foi que a adjudicação foi feita a diversas entidades segundo as características e quantidades dos stents que a final se pretendiam adquirir, mas que não constavam do Programa do Concurso nem do Caderno de Encargos. Quer isto dizer que a adjudicação foi feita em violação das disposições do Programa do Concurso e das cláusulas do Caderno de Encargos, a que a própria entidade adjudicante se auto-vinculou. Estamos, por isso, perante um vício de violação de lei, por erro nos pressupostos. Sendo tal ou tais ilegalidades, em abstracto, susceptíveis de alterar o resultado financeiro dos contratos, verifica-se o fundamento de recusa de visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando, porém, adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro dos contratos, e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa à matéria em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.