9310615 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9310615
Acórdão
Descritores: Impugnação, Defesa por excepção, Provas, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011402
Nr Documento: RP199404129310615
Indicações Eventuais: SÃO DOIS RECURSOS DE AGRAVO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e14962842fa6ebb8025686b00668d33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310615.ED
Sumário
A apresentação de diferente versão dos factos na contestação é defesa por impugnação. A defesa por excepção pressupõe sempre a alegação de outros factos impeditivos do conhecimento do mérito da causa ou levando até à sua improcedência. É admissível a produção de um meio de prova desde que a lei o não proiba. O artigo 570 do Código de Processo Civil, quanto ao prazo de 5 dias nele estabelecido, está revogado pelo artigo 512 do mesmo diploma legal - 10 dias.