1047/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 1047/02-1
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Separação de facto
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/03edc01329c52e6380256d5800315f8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:1047.02.1.42
Sumário
Comunhão de vida é um conceito suficientemente amplo para abranger uma pluralidade de situações, não necessariamente recondutiveis à falta de comunhão de residência. Apesar de os cônjuges residirem na mesma casa e mesmo que partilhem as refeições, tal não significa que existe entre eles comunhão de vida. A definição legal de separação de facto tem em vista um fundamento de divórcio litigioso, havendo que proceder com maior abertura quando o referido conceito é aplicado para se aferir se estamos ou não perante uma situação de ruptura que imponha a regulação do exercício do poder paternal. 06.11. 2002 Relator: Leonel Serôdio Adjuntos: Manso Raínho; Rosa Tching