002612 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002612
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Recurso directo
Recorrente: Feliciano , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00005368
Nr Documento: SA219840516002612
Data de Entrada: 15/07/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/741b85ff8ea40b47802568fc00384795CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002612.96
Sumário
Os despachos do relator não são susceptiveis de recurso directo.