067046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 067046
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Interpretação do negócio jurídico, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Competência dos tribunais de instância
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023238
Nr Documento: SJ197807110670461
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO103 PAG284 ANO104 PAG113 ANO105 PAG89 PAG271 ANO106 PAG168 ANO107 PAG185 ANO108 PAG22 ANO109 PAG90 ANO110 PAG7 PAG122.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/839d6de4c8a05cf4802568fc003ae607
Sumário
I - A interpretação do negócio jurídico que se reporta à descoberta da intenção das partes - em particular em função do artigo 236, n. 2 do CCIV. - constitui matéria de facto que escapa à censura do S.T.J. II - A matéria de facto dada como provada definitivamente pelas instâncias está fora do âmbito da competência do S.T.J.
