003196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003196
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Dedução de prejuizos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rodrigues , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003718
Nr Documento: SA219850724003196
Data de Entrada: 29/03/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c447b5e3669f71a6802568fc00382fa9
Sumário
Antes do Dec-Lei 137/81 e do ano de 1980, aos lucros apurados pelo sistema do grupo B eram deduziveis os prejuizos de um contribuinte do grupo A.
