004399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004399
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Delito aduaneiro, Mercadoria de origem estrangeira, Inscrito maritimo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019484
Nr Documento: SA419670705004399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08e5fecac1252f25802568fc00374e8b
Sumário
O tripulante que faz passar fraudulentamente na sua bagagem, atraves da alfandega, garrafas de cerveja e latas de Coca-Cola, de origem americana, comete delito de descaminho.
