9730327 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9730327
ACORDAO
Descritores: Livrança, Endosso, Endossante, Procuração, Execução, Legitimidade
Sumário
I - O endosso para cobrança - endosso impróprio - traduz um simples negócio jurídico-cambiário de procuração, pelo que não transmite a propriedade do título de crédito e os direitos a este inerentes. Assim, constando da livrança o seguinte carimbo a que se seguem duas assinaturas: « Pague-se à ordem do Banco Nacional Ultramarino. Valor à cobrança. CREDIFIN :, devolvida a livrança à endossante, é esta a sua legítima portadora e, por via disso, parte legítima na execução movida contra os subscritores.
Texto
N