084610 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 084610
Acórdão
Descritores: Contrato misto, Aluguer, Contrato de prestação de serviços, Excepção de não cumprimento, Notificação ao mandatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024481
Nr Documento: SJ199405050846102
Indicações Eventuais: A CASTRO PROC CIV RECL VOLIII 1982 PÁG58.
A VARELA OBG VOLI 7ED PÁG296.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3622f92d243e569c802568fc003a792cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084610.E7
Sumário
A eficácia da notificação (ou aviso) dirigida aos mandatários judiciais em processos pendentes não é condicionada, em princípio, pelo conhecimento efectivo do acto, bastando a observância das formalidades prescritas na lei, na medida em que torna possível o conhecimento virtual do acto. Observadas essas formalidades, presumir-se-á a notificação nos termos do artigo 1, n. 3 do Decreto-Lei 121/76, de 11 de Fevereiro, presunção que só poderá ser ilidida, nos termos do seu n. 4. Autora e Ré celebraram um contrato misto de aluguer de um tractor e da prestação de serviços - efectivo manejo do mesmo por um seu profissional, estando esta prestação subordinada à efectiva utilização do tractor na obra da ré pelo que prevalece o regime de aluguer - artigo 1028, n. 3 do Código Civil, como não foi estipulado prazo para a vigência do contrato, deve entender-se que é de uma hora - artigo 1026 do Código Civil, pois o manejo era mediante a prestação de 10000 escudos/hora, para além de suportar as despesas com transporte e alojamento do manobrador. Face ao referido são diferentes os prazos para cumprimento das prestações das partes, precedendo a prestação da Autora a correspondente facturação quinzenal, e o respectivo pagamento deve ser efectuado pela Ré no prazo de quinze dias a contar da data da factura, de modo que não se integra a excepção de não cumprimento prevista no artigo 428, n. 1 do Código Civil. A Autora efectuou oportunamente as prestações correspondentes à retribuição que se exige à Ré e que esta não cumpriu no tempo devido, constituindo-se em mora, e na obrigação de pagar juros.