0042252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0042252
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos, Embargos de terceiro, Acção de despejo, Resolução do contrato, Trespasse, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016716
Nr Documento: RL199102280042252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41f914213a114f988025680300027dd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042252.C9
Sumário
Em processo de embargos de terceiro contra a execução do despejo, não basta ao embargante provar que o locador teve conhecimento do trespasse entretanto efectuado a seu favor, pois, a lei (art. 1049, do CC), para que o locador não tenha direito à resolução do contrato, exige que o mesmo tenha reconhecido (e não simplesmente tomado conhecimento) o beneficiário da cedência; A Relação não pode tomar conhecimento de questões novas, não suscitadas na primeira instância e que, por isso, ainda não puderam ser apreciadas.