027699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027699
Acórdão
Descritores: Ctt, Custas, Isenção, Recurso contencioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028754
Nr Documento: SA119900220027699
Data de Entrada: 31/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ea7b8a34421a226802568fc0037aa61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027699.17
Sumário
Revogada a alinea c), n. 2 do artigo 53, do Anexo I ao DL 49368, de 10 de Novembro de 1969 (Estatuto dos CTT), que concedia isenção de custas a esta empresa, pelo artigo 5 do DL 118/85, de 19 de Abril, nem abarcando o conceito de Estado, insito no artigo 3 do Codigo das Custas Judiciais as empresas publicas, ainda que estas possam exercer actividade administrativa, e remetendo a parte final do artigo 2 da Tabela de Custas no Supremo Tribunal Administrativo, aprovada pelo DL 42150, de 12 de Fevereiro de 1959, apenas para disposições legais em vigor, não existe hoje norma a isentar os CTT de custas nos recursos de contencioso de anulação.