023433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 023433
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Rodrigues , Beatriz
Recorridos: Almirante Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ALMIRANTE CEMA DE 1985/07/18.
Nr Convencional: JSTA00032553
Nr Documento: SA119900206023433
Data de Entrada: 16/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a583ba2497af81ac802568fc0038b695CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023433.99
Sumário
A petição de recurso contencioso, nos termos do Dec-Lei n. 267/85 de 16 de Julho, tem de ser apresentada no Tribunal dentro dos prazos previstos no artigo 28 deste Decreto-Lei, sendo de rejeitar por extemporaneidade no caso de se haver escoado esse prazo.