019591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 019591
Acórdão
Descritores: Iva, Liquidação, Impugnação judicial, Recurso contencioso, Inexistência de facto tributário, Acto destacável
Recorrente: Teixeira , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048115
Nr Documento: SA219971022019591
Data de Entrada: 07/06/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1763178144787f12802568fc003991edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019591.91
Sumário
O art. 86 do CIVA, com a redacção dada pelo DL 198/90, de 19-6, não restringe o direito ao recurso com fundamento em inexistência de facto tributário já que depois de afirmar que não é susceptível de impugnação contenciosa a fixação definitiva do imposto acrescenta que podem quaisquer ilegalidades ou erros praticados na determinação do imposto em falta ser invocados na reclamação ou impugnação da liquidação onde cabe a eventual inexistência de facto tributário.