0020416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0020416
ACORDAO
Descritores: Registo civil, Nacionalidade, Competência da relação, Competência material, Competência orgânica, Tribunal competente, Registo, Nulidade, Aquisição de nacionalidade
Decisão: Declaração de incompetência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00014665
Nr Documento: RL199105230020416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/402970d4823cf45680256803000249a1
Sumário
Havendo lugar a declaração de nulidade e cancelamento dos registos de nascimento e de aquisição de nacionalidade portuguesa, não pode a acção com os pedidos de declaração de nulidade e de cancelamento de ambos os registos ser intentada no Tribunal da Relação, por este ser incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do pedido de declaração de nulidade e cancelamento do registo de nascimento.