Quando foi proferido o acórdão 000334?

O acórdão foi proferido em 26 de novembro de 1998.

Acórdão TCONF (1998) — Arsenal do alfeite, Assalariamento

Acórdão

000334

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 26 de novembro de 1998
Relator: Santos Lopes

Arsenal do alfeiteAssalariamentoRelação de emprego públicoCompetência do tribunal administrativo de círculoCompetência do tribunal do trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28408 DE 1937/12/31 ART1 ART7.
DL 464/74 DE 1974/09/18 ART1 K.
D 31873 DE 1942/01/27 ART36.
RGU APROVADO PELO D 31873 DE 1942/01/27 ART31 .
DL 49397 DE 1965/11/24 ART2.
DL 230-A/79 DE 1979/07/23 ART1.
PORT 385/79 DE 1979/07/31 N1 N2 A B N3.
PORT 1227/91 DE 1991/12/31 N5 N6 N7.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 B.
CPC96 ART713 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27718 DE 1990/03/02.
AC STA DE 1994/11/10 IN AD N404-405 PÁG917.

Sumário

I- Configura relação jurídica de emprego público o provimento por assalariamento nos termos da Portaria n.385/79, de 31 de Julho, que estabeleceu o quadro e as formas de provimento do pessoal do Arsenal do Alfeite.

II- Competente, para conhecer de questões emergentes de uma relação jurídica de emprego público é o tribunal administrativo de círculo e nao o tribunal do trabalho.

Texto integral não disponível

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