000334 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Santos Lopes
Processo: 000334
Acórdão
Descritores: Arsenal do alfeite, Assalariamento, Relação de emprego público, Competência do tribunal administrativo de círculo, Competência do tribunal do trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051363
Nr Documento: SAC19981126000334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e72fd0f7f0dd5898025713b003b5a32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:000334.12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1998:000334.50
Sumário
Configura relação jurídica de emprego público o provimento por assalariamento nos termos da Portaria n.385/79, de 31 de Julho, que estabeleceu o quadro e as formas de provimento do pessoal do Arsenal do Alfeite. Competente, para conhecer de questões emergentes de uma relação jurídica de emprego público é o tribunal administrativo de círculo e nao o tribunal do trabalho.