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000334 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Santos Lopes
Processo: 000334
ACORDAO
Descritores: Arsenal do alfeite, Assalariamento, Relação de emprego público, Competência do tribunal administrativo de círculo, Competência do tribunal do trabalho
Sumário
I - Configura relação jurídica de emprego público o provimento por assalariamento nos termos da Portaria n.385/79, de 31 de Julho, que estabeleceu o quadro e as formas de provimento do pessoal do Arsenal do Alfeite. II - Competente, para conhecer de questões emergentes de uma relação jurídica de emprego público é o tribunal administrativo de círculo e nao o tribunal do trabalho.