037287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 037287
Acórdão
Descritores: Contrato, Arrendamento comercial, Câmara municipal, Denúncia de contrato, Caso resolvido, Acto de execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048827
Nr Documento: SA119980219037287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/674720d74222bf65802568fc0039a98bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037287.D6
Sumário
A Câmara Municipal pode denunciar um contrato de arrendamento celebrado com um particular, cumpridos que sejam determinados pressupostos legais. Levada a denúncia ao conhecimento do destinatário e não impugnando este o acto, dentro do prazo legalmente fixado o mesmo firma-se na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido salvo os casos nulidade e de inexistência jurídica. Os actos de execução não são actos administrativos stricto sensu e são por isso insusceptíveis de impugnação contencioso. Se o acto exequendo for nulo ou inexistente, tudo se passa se não existisse "título". A eficácia do acto executado constitui o pressuposto de qualquer acto jurídico de execução.