0078662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0078662
Acórdão
Descritores: Caução, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021494
Nr Documento: RL199411240078662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6a3d8314638b6ba80256803000350ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078662.53
Sumário
Compete ao juiz fixar o valor da caução, em caso de desacordo dos interessados; Para tanto, pode desprezar o valor atribuido aos bens pelo louvado e atender ao preço de aquisição dos mesmos bens.