208/12.6BESNT - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Vital Lopes
Processo: 208/12.6BESNT
Acórdão
Descritores: Irs, Declaração de rendimentos, Apresentação tardia da declaração, Liquidação oficiosa, Correcção, Elementos do agregado familiar, Ónus de prova
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Juízes: Teresa Costa Alemão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b32237f8cb2ca45a80258eaa0037c458
Sumário
Contrariamente ao que sucede nos casos em que a declaração de rendimentos é apresentada nos termos previstos na lei – aí se incluindo o prazo legal para a sua apresentação, pois que os termos previstos na lei o incluem também -, a declaração de rendimentos tardiamente apresentada não beneficia da presunção de verdade estabelecida no artigo 75.º da Lei Geral Tributária, sendo livremente valorada. A entrega tardia da declaração de rendimentos não tem necessariamente por efeito a anulação da liquidação oficiosa de IRS, entretanto efectuada por falta de entrega da declaração, salvo na medida em que o contribuinte logre fazer prova dos dados pessoais e patrimoniais nela declarados, pois tais dados não se presumem verdadeiros, à semelhança do que sucederia se a declaração fosse entregue no prazo da lei. A prova de que tais dados pessoais e patrimoniais correspondem à realidade tem de ser apreciada e valorada por referência ao termo do prazo da declaração em falta e não por referência à data da declaração entregue tardiamente.
Texto
RELATÓRIO A REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial e anulou a liquidação oficiosa de IRS n.º ..., relativa ao ano de 2007, determinando a sua substituição por outra que considere o estado civil de casado do sujeito passivo A... e o agregado familiar por este declarado. O Recorrente conclui as doutas alegações assim: «CONCLUSÕES: Visa o presente recurso reagir contra a douta Sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial, e em consequência, determinou a anulação da liquidação oficiosa de IRS, relativa ao ano de 2007, por considerar que a AT, ao não admitir a correção da liquidação no que respeita à situação pessoal e familiar do sujeito passivo, atuou em errada interpretação do n.º 4 do art.º 76.º do CIRS, em vício de violação de lei. Ora, salvo o devido respeito, a douta sentença incorre em erro de julgamento que resulta não só da incorreta valoração da factualidade assente, como também da errónea interpretação e violação da lei. Vejamos, Sempre com a devida vénia, pelo douto tribunal a quo foram incorretamente julgados os factos dados como provados nas alíneas G), H), e I), porquanto, e contrariamente ao entendimento preconizado pelo Tribunal, de tais factos não resulta que o impugnante fosse casado em 2007, ou a 31/12/2007, nem que o seu agregado familiar fosse composto por cônjuge e um dependente. Na realidade, o que resulta provado de tais pesquisas efetuadas nas bases de dados do registo civil é que em 2012, o impugnante era casado e tinha um filho. Então, como pode concluir-se juridicamente que em 2007, 5 anos antes, a liquidação é ilegal por desconsiderar factos que não estão provados pelo impugnante, como lhe incumbia, nos termos dos artigos 74º da LGT e 342º do CC, nem por elementos constantes dos autos e focados na sentença? Ora, decorre do artigo 76º do CIRS que, em virtude do incumprimento do dever declarativo do sujeito passivo, compete à AT elaborar uma liquidação oficiosa, tendo por base apenas os elementos de que disponha, não atendendo ao mínimo de existência consagrado no artigo 70º do CIRS, e sendo apenas efetuadas as deduções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 79º (dedução pessoal do sujeito passivo) e no n.º 3 do artigo 97º (retenções na fonte) do mesmo Código. Sendo que esta liquidação oficiosa é passível de ser reformada/corrigida, por força do n.º 4 do artigo 76º do CIRS, desde que dentro dos prazos e nos termos dos artigos 45º e 46º da LGT. In casu, como decorre de forma lapidar do probatório a que se alude nas alíneas A), B), e C), está em causa uma liquidação oficiosa estruturada pela AT, com origem numa falta de cumprimento da apresentação pelo impugnante da declaração de rendimentos, incumprimento esse imputável ao impugnante que, no caso em análise, ocorreu em dois momentos: primeiro, porque não cumpriu o seu dever declarativo de apresentação da declaração de rendimentos do ano de 2007, dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito (Cfr. artigo 60º do CIRS); e segundo, porque notificado para esse efeito, ainda assim, não cumpriu a obrigação em falta. E partindo de tal premissa, impõe-se concluir que a declaração de rendimentos, foi entregue pelo impugnante já depois da elaboração pela AT da liquidação oficiosa. Configurando-se assim o caso dos autos, nada mais haveria a fazer, restando apenas, “se for caso disso”, a possibilidade de correção/reforma da liquidação efetuada ao abrigo do artigo 76º, n.º 4 do CIRS. Contudo, salvo melhor entendimento, consideramos não ser possível a aplicação de tal instituto ao caso dos autos, o que se deve, principalmente, ao modo como o impugnante configurou a presente ação, cuja alegação se mostra sustentada, em grande medida, em juízos meramente conclusivos, e bem assim, à prova (ou falta da mesma) que foi apresentada e produzida nos autos pelo impugnante, sendo certo que, estando em causa a impugnação de ato de liquidação oficiosa, em virtude do incumprimento de um dever declarativo do sujeito passivo, é sobre ele que recai o ónus da prova dos factos que alega, nos termos do já referido artigo 74º da LGT. Por conseguinte, sendo essa a situação dos autos, a mera entrega de uma declaração de rendimentos que o próprio impugnante reconhece que foi entregue fora do prazo - sem contudo, factualizar tal circunstancia, mas cujo ónus de alegação é-lhe imputável, em face da temática em análise -, não tem, nem pode ter, por si só, a virtualidade de determinar a sua aceitação e, sobretudo, a sua validade, com vista à correção da liquidação oficiosa, como também não tem, nem pode ter, como consequência, a invalidade do ato de liquidação impugnado. Saliente-se que relativamente ao seu estado civil e/ou à existência de dependentes a seu cargo, o impugnante nada demonstrou nos autos de primeira instância que permitisse asseverar os factos por si declarados, factualidade essa que importava demonstrar e cuja alegação é, como se disse, de imputar ao impugnante. Assim, e salvo melhor entendimento, a declaração de rendimentos apresentada, sublinhe-se, muito para além do prazo legal, e que constitui a única prova junta pelo impugnante para sustentar a sua pretensão, não pode servir para arredar da ordem jurídica o ato de liquidação estruturado pela AT em cumprimento da lei, porquanto os dados que constam da referida declaração (firmados pelo impugnante) assentam em pressupostos insuscetíveis de serem comprovados à luz da realidade fática apurada nos autos de primeira instância Com efeito, e concluindo que, com base nos dados constantes da declaração de rendimentos submetida pelo impugnante - por falta de prova dos elementos nela declarados, maxime, no que respeita à situação pessoal e familiar do impugnante - não é possível corrigir a liquidação emitida pela AT, então, perante um caso de incumprimento do dever declarativo, à luz do quadro jurídico aplicável, a estruturação da liquidação oficiosa pela AT apenas poderia ter por base os elementos de que a mesma dispunha naquela data (elementos esses que o impugnante não alcançou contrariar), considerando apenas, como de facto considerou, as deduções e as retenções na fonte, a que o artigo 76º, n.º 3 do CIRS obriga. Note-se que as regras de procedimento e de forma de liquidação oficiosa, a que se refere o artigo 76º do CIRS, ao abrigo das quais foi estruturada a liquidação em apreço pela AT, foram justamente criadas para salvaguardar o incumprimento do dever declarativo que impende sobre todos os contribuintes. Assim, não se encontrando demonstrado nos autos de primeira instância que a liquidação padece do vício de violação de lei, nos precisos termos que lhe foi apontado pela douta sentença ora recorrida, impõe-se concluir que a liquidação deve-se manter na ordem jurídica, nos precisos termos em que foi estruturada. Por todo o exposto, podemos concluir que o Douto Tribunal a quo, ao decidir como efectivamente o fez, estribou o seu entendimento numa inadequada valoração da matéria factual e jurídica relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nas supramencionadas disposições legais, mormente os artigos 76º do CIRS, 74º da LGT e 342º do CC. Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, revogando-se a decisão ora recorrida, assim se fazendo a devida e acostumada JUSTIÇA!» A Recorrida, notificada, não apresentou contra-alegações. Os autos foram remetidos a este TCAS em 16 de Novembro de 2020. O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que o recurso «não merecerá provimento». Colhidos os vistos legais e nada mais obstando, vêm os autos à conferência para decisão. II-DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações (cf. artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Assim, analisadas as conclusões da alegação do recurso, as questões a resolver reconduzem-se a indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito, ao dar como provado, por referência à data limite de apresentação da declaração em falta, os dados relativos ao estado civil e agregado familiar do impugnante por ele feitos constar da declaração de rendimentos entregue tardiamente. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Em sede factual, deixou-se consignado na sentença recorrida: «Com interesse para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito, considera-se provada a factualidade que se passa a subordinar por alíneas: Relativamente aos rendimentos obtidos no ano de 2007 o impugnante não apresentou a declaração modelo 3 de IRS no prazo legalmente previsto – por acordo (cf. pontos 1 e 7 da p.i.). Em 10.06.2010 foi emitida pela administração tributária notificação ao impugnante para efeitos de entrega da declaração em falta no prazo de 30 dias – cf. fls. 29 do PAT. Em 01.10.2011 foi elaborada pelos serviços da administração tributária declaração oficiosa/DC relativa aos rendimentos auferidos pelo ora impugnante no ano de 2007, cujo motivo de preenchimento foi o mencionado no campo 7 do quadro 4 da referida declaração, “Faltosos [Art.º 76.º, n.º 1, al. b) e c)]”, na qual foi indicado o estado civil de “solteiro, viúvo, divorciado ou separado judicialmente”, não sendo considerados quaisquer outros elementos do agregado familiar, cônjuge ou dependentes, e em que foram considerados os seguintes valores: € 33.502,85 de rendimentos da categoria B; € 3.316,56 relativos a rendimentos da categoria F e retenções na fonte de € 315,00 – cf. fls. 11 a 13 do PAT apenso. Ato impugnado: Em 03.10.2011, com base na declaração oficiosa referida na alínea que antecede, foi emitida a liquidação oficiosa de IRS n.º ..., da qual resultou a quantia total de € 6.735,99 a pagar, sendo € 5.939,89 de imposto e € 796,10 de juros compensatórios – cf. fls. 14 e 27 do PAT apenso. Em 27.12.2011 o ora impugnante submeteu, por via eletrónica, a declaração modelo 3 de IRS referente ao ano de 2007, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, no estado de casado, indicando o respetivo cônjuge e um dependente de idade superior a 3 anos e com o anexos B, relativo a rendimentos do sujeito passivo A (o aqui impugnante) no montante de € 20.065,50, declarados no campo 403 do referido anexo, mais declarando, no campo 407, a quantia de € 450,00 referente a “despesas gerais” e € 315,00 referentes a retenções na fonte – cf. doc. 1 junto à p.i. e fls. 38/39 do PAT apenso. A declaração que antecede não foi liquidada devido a “erros centrais – B52 e E79 – (rendimentos do anexo B – NIF indicado noutra declaração e NIF A ou B em agregados diferentes para o mesmo período)”, tendo os respetivos sujeitos passivos sido notificados, por ofício de 29.12.2011 para proceder à respetiva correção no prazo de 30 dias – cf. verso de fls. 39 do PA apenso. Por pesquisa efetuada em 08.05.2012 nas bases de dados de registo civil, o ora impugnante e B..., surgem identificados como progenitores de C..., nascido em 03.08.1997 – cf. fls. 42 do PA apenso. Por pesquisa efetuada em 08.05.2012 nas bases de dados de registo civil, B..., surge identificada como casada e com morada coincidente com a indicada pelo ora impugnante no intróito da p.i. – cf. fls. 43 do PA apenso. Por pesquisa efetuada em 08.05.2012 nas bases de dados de registo civil, o ora impugnante surge identificado como casado e com morada coincidente com a indicada no introito da p.i. – cf. fls. 44 do PA apenso. Dos registos informáticos da administração tributária, “Consulta ao Anexo J/Modelo 10” resulta a existência de rendimentos auferidos pelo ora impugnante em 2007, no valor de € 3.316,56 da categoria F e no montante de € 1.575,00 da categoria B, em relação ao qual foi efetuada retenção na fonte no valor de € 315,00 – cf. fls. 15 do PAT apenso. Em relação ao ano de 2006 resulta da “Consulta ao Anexo J/Modelo 10” respetiva, rendimentos a favor do ora impugnante nos montantes de € 1.900,00 e € 600,00, da categoria B, e € 18.802,00 da categoria A – cf. fls. 16 do PAT apenso. No ano de 2007 o ora impugnante requereu a emissão de recibos de IRS Mod. 6 (vulgo, recibos verdes) – cf. fls. 40 do PAT apenso. Em 13.02.2012 a presente impugnação judicial deu entrada no Serviço de Finanças de Cascais 2 – cfr. fls. 4 e sgts. do suporte físico dos autos. Não se mostram provados quaisquer outros factos com relevância para a decisão do mérito da causa de acordo com as possíveis soluções de direito. Motivação de facto: A decisão da matéria de facto provada efetuou-se com base no exame dos documentos, não impugnados, que constam dos autos, referenciados em cada uma das alíneas do probatório e na posição assumida pelas partes nos respectivos articulados. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Como se apreende das alegações de recurso, pretende a Representação da Fazenda Pública que, contrariamente ao decidido, o impugnante não logrou demonstrar a realidade dos dados feitos constar da declaração de rendimentos apresentada tardiamente, se apreciada e valorada tal prova por referência ao termo do prazo da declaração em falta (i.e., 2007). Na redacção que vigorou até 31/12/2014, dispunha o art.º 76.º do Código do IRS: « Artigo 76.º Procedimentos e formas de liquidação A liquidação do IRS processa-se nos termos seguintes: Tendo sido apresentada a declaração até 30 dias após o termo do prazo legal, a liquidação tem por objecto o rendimento colectável determinado com base nos elementos declarados, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 65.º; Não tendo sido apresentada declaração, a liquidação tem por base os elementos de que a Direcção-Geral dos Impostos disponha; Sendo superior ao que resulta dos elementos a que se refere a alínea anterior, considera-se a totalidade do rendimento líquido da categoria B obtido pelo titular do rendimento no ano mais próximo que se encontre determinado, quando não tenha sido declarada a respectiva cessação de actividade. Na situação referida na alínea b) do número anterior, o rendimento líquido da categoria B determina-se em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente mais elevado previsto no n.º 2 do artigo 31.º. Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efectuada, não se atendendo ao disposto no artigo 70.º e sendo apenas efectuadas as deduções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º e no n.º 3 do artigo 97.º. Em todos os casos previstos no n.º 1, a liquidação pode ser corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 45.º e 46.º da lei geral tributária.». Como se apreende do probatório e dos autos, por falta de apresentação tempestiva da declaração de rendimentos do ano de 2007, mesmo no seguimento de notificação para o efeito, foi efectuada ao impugnante uma liquidação oficiosa de imposto. Em 2011, o impugnante, ora recorrido, inconformado com os valores oficiosamente liquidados, apresentou uma declaração correctiva referenciada àquele mesmo ano de 2007, em que indicou, para além de proveitos inferiores aos assumidos pela AT na liquidação oficiosa, a situação de casado com um dependente. Sobre os dados pessoais declarados pelo impugnante relativamente ao seu estado civil e agregado (um dependente menor) e sua desconsideração pela AT para efeitos correctivos da liquidação oficiosa, questão em que a impugnação foi julgada procedente e a que se restringe o objecto do recurso jurisdicional, a sentença recorrida deixou consignado, entre o mais, o que se destaca: « Ora tendo havido lugar à liquidação oficiosa em que se apurou matéria tributável com base em rendimentos presumidos, o sujeito passivo, ora impugnante, reagiu à determinação da sua situação tributária para o ano de 2007, que reputou de errónea, tentando apresentar a declaração modelo 3 para o mesmo exercício procurando eliminar os efeitos da liquidação vigente que, em seu entender, não reflete a realidade quer da sua situação pessoal e familiar, quer dos rendimentos efetivamente auferidos. Além disso, importa notar que a AT não põe em causa a situação pessoal e familiar do impugnante, tendo, inclusivamente, não obstante numa altura em que já havia dado entrada a presente impugnação judicial, pesquisado nas bases de dados ao seu dispor a referida situação, apurando, como resulta provado em G), H) e I), o estado civil de casado do ora impugnante, com a coincidência de domicílios dos cônjuges, bem como a existência de um dependente de idade superior a 3 anos. Nos presentes autos a Fazenda Pública limita-se a referir que não lhe cabia indagar de tal situação. Aqui chegados, e pelo menos no que se refere ao evidente erro na situação pessoal do contribuinte, nomeadamente, o estado civil do sujeito passivo, e respectivo agregado familiar, impõe-se a correção da liquidação objeto de impugnação judicial.». Ora, o que a recorrente RFP vem dizer é que o resultado da consulta, feita já em 2012 no seguimento da impugnação judicial, às bases de dados de que dispõe informaram os autos da situação familiar do impugnante quanto ao seu estado civil e agregado à data da consulta, mas nada esclarecem quanto à situação familiar do impugnante até ao termo do prazo de entrega da declaração corrigenda de IRS, ocorrido em 2007. E, de facto, compulsados os pontos G), H) e I) do probatório, deles não se pode extrair qualquer ilação quanto à situação familiar do impugnante em 2007, o que se fica a saber são unicamente os seus dados de registo civil à data da consulta efectuada (2012), imprestáveis para corrigir uma situação fiscal pretérita de 2007. Note-se, por outro lado, que não transparece dos autos que o impugnante tenha feito uso do previsto no art.º 74/2 da LGT, sendo certo que não vale como tal a repetida afirmação genérica de que a AT tem conhecimento da sua situação familiar. Tem conhecimento como e através de que elementos probatórios pretensamente na posse da AT? Era decisivo identificar. Como constitui jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente expressada no Ac. de 05/04/2016, tirado no Proc. 0415/15, é ao contribuinte faltoso que cabe fazer a prova dos valores e outros dados que faz constar da declaração de rendimentos tardiamente apresentada, uma vez que não beneficia da presunção de veracidade quanto a eles, aplicando-se as regras gerais do ónus da prova constantes do art.º 74/1 da LGT e 342/1 do Código Civil, na medida em que o contribuinte se arroga o direito de ver corrigida a liquidação oficiosa ou os elementos que lhe serviram de base. Salienta-se, a propósito, que o impugnante não usou da prerrogativa prevista no art.º 636/2 do CPC, segundo o qual, “Pode ainda o recorrido, na respectiva alegação e a título subsidiário, arguir a nulidade da sentença ou impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas”. Como assim, a nosso ver e na linha do propugnado pela recorrente, os factos constantes do probatório não permitem concluir – não bastando lançar a dúvida sobre tais factos – que a situação familiar do impugnante em 2007 correspondia àquela que fez constar da declaração correctiva que entregou tardiamente. A sentença incorreu no apontado erro de julgamento, não podendo manter-se na ordem jurídica, sendo de revogar na parte impugnada e conceder provimento ao recurso. DECISÃO Por todo o exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção Comum da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnação improcedente na parte impugnada. Custas a cargo do Recorrido, não sendo devidas no recurso por não ter contra-alegado. Lisboa, 05 de Novembro de 2026 Vital Lopes Maria da Luz Cardoso Teresa Costa Alemão