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010775 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Tomas de Resende

Data: 24 de junho de 1982

Processo: 010775

ACORDAO

Descritores: Acto juridicamente inexistente, Rejeição do recurso contencioso

Recorrente: Encarnação , Adriano

Recorridos: Comis Instaladora do Hospital Geral de Santo Antonio do Porto

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DEL COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DO PORTO.

Nr Convencional: JSTA00006896

Nr Documento: SA119820624010775

Data de Entrada: 15/06/1977

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1df88385b9080d36802568fc00385d1d

Sumário

E de rejeitar o recurso de acto inexistente, não apresentado ao interessado com a aparencia de ter sido praticado pela entidade recorrida.

Acórdão

010775

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de junho de 1982
Relator: Tomas de Resende

Recurso contencioso

Acto juridicamente inexistenteRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.

Sumário

E de rejeitar o recurso de acto inexistente, não apresentado ao interessado com a aparencia de ter sido praticado pela entidade recorrida.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)