0012171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0012171
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007233
Nr Documento: RL199607110012171
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO114 PAG14.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc389b2b459ce203802568030004d162CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012171.8E
Sumário
v - Só é comercial o arrendamento destinado ao exercício do comércio ou indústria, não merecendo essa qualificação o arrendamento de um armazém, se não se provar que se destinava à guarda de mercadorias referentes à actividade comercial do inquilino. II - Segundo o disposto no art. 6 n. 1 do C. S. Comerciais (que reproduz o princípio da especialidade estabelecido para as pessoas Colectivas pelo art. 160 n. 1 CC) as sociedades só podem ser titulares dos direitos e obrigações que se mostrem necessários à realização do fim social. III - Pelo que o arrendamento de armazém por Sociedade Comercial é, em princípio, para exercer, no todo ou em parte actividade comercial, pelo que nos termos do disposto no art. 110 do RAU tem natureza comercial.