9720763 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9720763
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Seguradora, Direito de regresso, Nexo de causalidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021825
Nr Documento: RP199709309720763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3427bf9c50cdca388025686b0066fb9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720763.C1
Sumário
I - O condutor sob o efeito de álcool para se poder desonerar da obrigação que lhe é exigida pela seguradora a título de direito de regresso, fica penalizado com o ónus da prova da inexistência do nexo causal entre a condução sob o efeito do álcool e os danos que daí resultaram. Ao provar-se que o acidente só se verificou devido a estar o piso escorregadio e o tempo chuvoso, ficou automaticamente excluido que tivesse sido o álcool ingerido pelo condutor do veículo seguro na Autora que estivesse na génese do acidente ou que pelo menos para ele tivesse contribuído, pelo que falece neste caso o direito de regresso invocado pela Autora Companhia Seguradora.