0014646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0014646
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Livrança, Aval, Natureza jurídica, Avalista, Responsabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020552
Nr Documento: RL199007050014646
Indicações Eventuais: PAULO SENDIM LETRA DE CAMBIO VOLII PAG721.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5f3321413ca203a8025680300031f19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0014646.84
Sumário
O aval é uma obrigação autónoma independente de qualquer outra obrigação cambiária e que se mantém mesmo que a obrigação garantida seja nula por qualquer razão que não seja vício de forma. Assim, os avalistas, como garantes que são do pagamento de uma letra ou livrança podem ser demandados pelos credores não obstante as mudanças ocorridas em relação à dívida da subscritora de letra ou de livrança.