9120753 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9120753
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Indemnização, Contrato de seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003070
Nr Documento: RP199202039120753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8fc6dda50914c2c8025686b00663442CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120753.F5
Sumário
É acidente de trabalho o sofrido por um trabalhador quando se encontrava a bordo de uma embarcação, trabalhando como pescador sob as ordens, direcção e fiscalização do dador de trabalho, mediante uma retribuição variável, correspondente a uma percentagem do valor do pescado, não concretamente apurada. Tendo a entidade patronal transferido a responsabilidade para a Mútua dos Pescadores que cobrava o prémio de seguro de 3% do valor do pescado descarregado e havendo a mesma Mútua aceitado responsabilizar-se pela reparação do acidente relativamente à remuneração diária do sinistrado que teria sido de -65$70-, a entidade patronal haverá de responsabilizar-se pela reparação do acidente relativamente à diferença entre a dita remuneração diária e a retribuição mínima de -22500$00- mensais, então estabelecida pelo Decreto-Lei nº 10/86, de 17 de Janeiro.