9110162 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9110162
Acórdão
Descritores: Cheque, Medida da pena, Revelia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000225
Nr Documento: RP199105159110162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4e2157765c4ee0b8025686b006615f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110162.6B
Sumário
Julgado a revelia o reu so pode requerer novo julgamento se condenado a pena maior. A Relação so podera ordenar que se proceda a novo julgamento se houver deficiencias, duvidas ou omissões quanto a prova. Punivel o crime com a pena de um mes a tres anos e não tendo o reu antecedentes criminais, nada constando em seu desfavor posteriormente ao crime, e tendo reparado as suas consequencias, mostra-se justa a pena de 6 meses de prisão substituida por multa.