088225 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 088225
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029818
Nr Documento: SJ199604240882252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b2339f0c1d1b30df802568fc003b062cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088225.DF
Sumário
O Supremo não pode, como regra, alterar a matéria de facto fixada pela Relação.