0925/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0925/05
Acórdão
Descritores: Reclamação, Art° 276° do cppt
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005758
Nr Documento: SA2200508170925
Áreas Temáticas: *
Juízes: Madeira dos SantosBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa2824aca9bdaa3b80257081003da684CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0925.05.FB
Sumário
Optando o recorrente por se dirigir ao mesmo órgão da execução fiscal solicitando a revogação do despacho que havia decretado “a reversão” contra o depositário não atribuindo a lei a este requerimento relevância interruptiva ou suspensiva do prazo de reclamação daquele despacho, como não atribui a lei tal relevância ao despacho que sobre este requerimento venha a ser proferido, decorrido o prazo para o exercício do eventual direito de reclamar, ocorre caso julgado relativamente ao dito despacho pois que podia o ora recorrente do mesmo ter interposto reclamação nos termos do art° 276° do CPPT, no prazo de dez dias, por força do art° 277° do mesmo diploma legal.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A... recorre da decisão que, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, rejeitou a reclamação por não lhe assistir já o direito a socorrer-se do meio processual que utilizou. Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: 1 - Por sentença proferida no âmbito do presente processo pelo tribunal a quo o tribunal considerou que o despacho impugnado objecto da reclamação se limitou “a confirmar o anteriormente proferido em 14 de Dezembro de 2004, pelo qual decidira proceder à execução do ora (recorrente) por incumprimento dos deveres de fiel depositário” 2 - E como tal, o acto impugnado, “não lesivo, por si, de qualquer direito ou interesse legítimo do ora reclamante (...) não se integra nas decisões passíveis da reclamação prevista no artigo 276° CPPT” 3 - Na verdade, considera o tribunal que “o despacho confirmado, o de 14 de Dezembro esse, sim, lesivo de direitos e interesses protegidos do ora reclamante, ao decidir proceder à execução, teria cabido reclamação ao abrigo do artigo 276° do CPPT” 4 - Diz o tribunal de 1ª instância que, porém, deixou o ora recorrente “caducar o prazo dez dias no n° 1 do artigo 277° do CPPT, já que, desse despacho foi notificado em 16 de Dezembro (fls. 233 e 234 do processo de execução) e a reclamação foi apresentada no órgão de execução fiscal no dia 7 de Março de 2005, concluindo assim que “não assistia já, ao (ora recorrente) o direito de socorrer-se do meio processual que utilizou”. 5 - Com o mais alto respeito pela douta sentença proferida pelo tribunal a quo, não concorda o recorrente com a tese expendida no mesmo quanto à mera confirmatividade do despacho impugnado. 6 - Em primeiro lugar, porque a sentença desconsidera por completo a sequência do processo na qual se insere o requerimento apresentado pelo recorrente em 21 de Dezembro. 7 - Importante será lembrar que o recorrente foi notificado a 16 de Dezembro de que fora ordenada a reversão contra si, nos termos da alínea a) do artigo 233° do Código de Processo e Procedimento Tributário, sem prejuízo do procedimento criminal previsto no artigo 854° do Código do Processo Civil, pelo que deveria o ora recorrente num prazo de 5 dias proceder ao pagamento da quantia de €207959,84. 8 - O recorrente não pode deixar de enfatizar o prazo concedido de 5 dias pelo órgão de execução fiscal. 9 - Na verdade, o órgão de execução fiscal não fixou este prazo discricionariamente. 10 - O prazo concedido resulta da própria lei, maxime, do artigo 854 n°2 do Código de Processo Civil. 11 - Esta norma dispõe que “se (o depositário) não os apresentar dentro de cinco dias e não justificar a falta, é logo ordenado o arresto em bens do depositário suficientes para garantir o valor do depósito e das custas e despesas acrescidas, sem prejuízo de procedimento criminal; ao mesmo tempo é executado, no próprio processo, para o pagamento daquele valor e acréscimos” 12 - O recorrente sublinha o prazo concedido para o efeito de explicar a este Alto Tribunal que não pode proceder a leitura feita pelo tribunal a quo quanto a uma pretensa confirmatividade do despacho reclamado relativamente ao despacho notificado ao recorrente a 16 de Dezembro de 2004. 13 - Desde logo porque com o requerimento apresentado pelo recorrente a 21 de Dezembro o recorrente apresenta a sua justificação, nos termos do n°2 do 854º do CPC, para não apresentar no prazo concedido pelo órgão de execução fiscal a quantia em causa. 14 - A resposta do órgão de execução fiscal ao requerimento não pode, por isso, traduzir-se nunca numa mera confirmação, pois, em causa estará sempre a validação ou não pelo órgão de execução fiscal dos motivos invocados pelo depositário a titulo de justificação da não entrega da quantia em causa. 15 - Resposta que, independentemente de ser no sentido da aceitação ou não da justificação do depositário para a não entrega das quantias em causa, por natureza, não tem a mesma identidade do despacho que ordena a reversão da execução contra o depositário, despacho este que lhe é lógica e processualmente prévio. 16 - Assim, na opinião do recorrente, porque o requerimento apresentado a 21 de Dezembro pelo recorrente introduz e justifica por si só um pressuposto diverso de quaisquer pressupostos tidos em conta aquando do despacho que ordenou a reversão, não assiste razão à douta sentença no que toca à interpretação dos despachos em causa — o despacho que ordena a reversão e o despacho que responde ao requerimento apresentado a 21 de Dezembro -, mormente no que se refere à relação, que diz ser de confirmatividade, entre os mesmos. 17 - Como assinala a jurisprudência (entre outros, Acórdão do STA de 1-02-2005 o acto só é meramente confirmativo se se mantiverem os pressupostos de facto e de direito em que se baseou o acto confirmado. E manifestamente não parecer o caso. Por mera cautela, 18- Assinala o referido Acórdão que “para que um acto se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que seja utilizada a mesma fundamentação” 19 - Pelo que se, para o efeito de afastar a ideia de confirmatividade, os argumentos ora invocados não colherem, o recorrente não pode deixar de assinalar que, não obstante a identidade entre os despachos em causa no que toca à decisão final e aos seus efeitos jurídicos, a fundamentação a que o órgão de execução fiscal se socorre para o efeito de manter a reversão da execução contra o depositário, ora recorrente, é sustentada noutros fundamentos jurídicos que não apenas os que decorriam do despacho de reversão inicial. 20 - Na realidade, com o requerimento apresentado a 21 de Dezembro, o órgão de execução fiscal - fosse qual fosse a qualificação jurídica que desse a esse mesmo requerimento; fosse qual fosse o entendimento perfilhado sobre a inserção desse requerimento no processo de execução fiscal em curso - via-se confrontado, pela primeira vez, com a posição do ora recorrente quanto à questão da reversão da execução contra si e com os fundamentos por este aduzidos para justificar a não entrega das quantias solicitadas. 21 - Ora tendo o órgão de execução fiscal interpretado o requerimento apresentado pelo recorrente a 21 de Dezembro como mera petição destinado a pôr em causa a reversão ordenada contra si, a verdade é que órgão de execução fiscal, tendo mantido a sua decisão final, não deixou de alargar a sua fundamentação, mormente para afastar a argumentação defendida pelo ora recorrente. 22 - Este alargamento verifica-se efectivamente com meridiana clareza se atentarmos e compararmos o despacho que ordena a reversão (e a informação que o sustenta) notificados ao recorrente a 16 de Dezembro de 2004 e o despacho que, na sequência do requerimento apresentado a 21 de Dezembro, o órgão de execução fiscal proferiu. 23 - Efectivamente, no primeiro caso, o acto que ordena a reversão basta-se com a referência à responsabilidade do ora recorrente nos termos da alínea a) do artigo 233° do CPPT. 24 - Por outro lado, o acto que responde ao requerimento apresentado a 21 de Dezembro, face à posição defendida pelo ora recorrente naquele requerimento sobre a não incidência sobre si de qualquer dever de apresentação de bens, ainda que escudado na responsabilização por força do artigo 233° do CPPT, densifica a fundamentação utilizada no primeiro caso, introduzindo, nomeadamente, a sua interpretação sobre os deveres do depositário na penhora de rendimentos periódicos, para o efeito precisamente de sustentar a referida responsabilização. 25 - Ora, aponta a jurisprudência que “não é meramente confirmativo o acto administrativo que, mantendo embora, o indeferimento decidido em acto anterior, invoca um novo fundamento de direito que não constava da motivação do acto primário” (Acórdão do STA de 16-03-2004) 26 - Acresce que, além da defesa apresentada pelo recorrente sobre a não incidência sobre si de qualquer dever de apresentação de bens, este apresentou ao órgão de execução fiscal factos relativos ao rendimento liquido real do bingo durante o período em causa que punham em causa no plano dos factos o apuramento feito pelos serviços da administração fiscal aquando da fixação do valor semanal penhorado das receitas do bingo concessionado ao Clube de Futebol Estrela da Amadora. 27 - Factos respeitantes ao devedor, mas que naturalmente, e ocorrendo a reversão, importam ao depositário, que nessa qualidade, e nos termos e para os efeitos do 854° n°2 do CPC, lhe são lícitos apresentar por forma a justificar a não entrega das quantias depositadas. 28 - O despacho ainda que de forma não explicita, e menos ainda aprofundada, aprecia neste despacho estes factos: “Pese embora o facto de ter sido solicitada a redução de verbas penhoradas, foi já o peticionário notificado em 14/12/2004 pelo ofº n°14380 de que a sua pretensão havia sido indeferida, sem que tivesse deduzido, em tempo oportuno qualquer recurso da decisão tomada” 29 - Sob a pretensa preclusão do direito de agir do depositário sobre uma situação que o órgão de execução fiscal alega ter-se formado caso decidido, desconsiderando o que ora se disse sobre a licitude de apresentação de quaisquer factos pelo depositário que importem e relevem no que toca à justificação da não entrega das quantias depositadas, o órgão de execução fiscal não deixa, ainda que para não os relevar e afastar, de apreciar os factos, sustentados documentalmente, levados ao seu conhecimento pelo recorrente. 30 - Não é, por isso, também o acto em causa meramente confirmativo. 31 - Refere o Acórdão do STA de 1-02-05 que “não tem carácter meramente confirmativo (...) se na apreciação da reclamação foram apreciados e desvalorizados novos meios de prova, não tidos em conta no primeiro despacho de indeferimento” Por isso requer a anulação da decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância, com as demais consequências legais. 2.1. A decisão recorrida tem o seguinte teor: “A..., vem, ao abrigo do art. 276° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, reclamar do despacho de que, com a do respectivo oficio de notificação, junta cópia sob a designação de doc. 1. Trata-se de despacho proferido, em 11 de Fevereiro de 2005, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Amadora 1, no processo de execução fiscal que, com o n° 3131200301039067, corre termos contra o Clube de. futebol Estrela da Amadora — fls. 277 do Processo de execução. Por tal despacho, de que o Reclamante foi notificado em 23 de Fevereiro de 2005 - fls. 278 e 280 do. processo de.. execução — o Chefe do Serviço de Finanças de Amadora 1, indeferiu o requerimento formulado pelo Reclamante a fls. 245 do processo de execução (de que vem junta cópia com a p.i., como doc. 2), pelo qual era pedida a revogação do despacho de 14 de Dezembro de 2004 e, expressamente, manteve tal despacho, confirmando-o. Pelo despacho de 14 de Dezembro de 2004, que consta fls. 230 do processo de execução, foi decidido, nos termos do art. 233°, al. a), do CPPT, proceder à execução do ora Reclamante, na qualidade de fiel depositário, pelo valor em dívida naquela data, por incumprimento da obrigação em que foi investido. Nos termos do art. 276° do CPPT, “as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância, que, nos termos do n° 1 do art. 277°, “será apresentada no prazo de 10 dias após a notificação da decisão”. Não se levanta qualquer dúvida quanto à legitimidade do fiel depositário, executado com fundamento no incumprimento dos deveres em que foi investido, lançar mão da reclamação prevista no art. 276° do CPPT. Trata-se da situação aí prevista: decisão proferida pelo órgão da execução fiscal que no processo afecta os seus direitos como terceiro. A questão que, neste caso, se levanta é a de saber se a decisão que afecta os direitos do Reclamante é a constante do despacho objecto desta reclamação. Por tal despacho, o Chefe do Serviço de Finanças de Amadora 1 limitou-se a confirmar o anteriormente preferido em 14 de Dezembro de 2004, pelo qual decidira proceder à execução do ora Reclamante por incumprimento dos deveres de fiel depositário. Sendo um acto confirmativo, como tal, não lesivo, por si, de qualquer direito ou interesse legítimo do ora Reclamante, o despacho que aqui é posto em causa não se integra nas decisões passíveis da reclamação prevista no art. 276° do CPPT. Ao contrário, do despacho confirmado, o de 14 de Dezembro de 2004, esse, sim, lesivo de direitos e interesses protegidos do ora Reclamante, ao decidir proceder à sua execução, teria cabido reclamação ao abrigo do art. 276° do CPPT. Mas o ora Reclamante não optou por essa via, tendo deixado caducar o prazo de dez dias previsto no n°1 do art 277° do CPPT, já que, desse despacho foi notificado em 16 de Dezembro de 2004 (fls. 233 e 234 do processo de execução) e a Reclamação foi apresentada no órgão de execução Fiscal em 7 de Março de 2005 — fls. 2. Assim, porque o despacho objecto desta Reclamação, sendo confirmativo, não se integra na previsão do art. 276° do CPPT e porque, quanto ao despacho confirmado, à data em que a Reclamação foi deduzida, há muito tinha expirado o prazo de 10 dias, previsto no art. 277° do CPPT, não assistia, já, ao Reclamante o direito a socorrer-se do meio processual que utilizou. Termos em que decido rejeitar a Reclamação.”. 2.2. Os referidos despachos de 14-12-2004 e de 11-02-2005 têm, respectivamente, o seguinte teor: “Face ao que vem informado, e porque ao fiel depositário cabe a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação em que foi investido reverta a execução, nos termos da al. a) do artigo 233° do CPPT, contra A..., pelo valor em dívida a esta data, sem prejuízo do procedimento criminal previsto no artigo 854° do CPC. Notifique-se para, no prazo de 5 (cinco) dias regularizar a situação mediante pagamento da quantia de € 207959,84 (duzentos e sete mil novecentos e cinquenta e nove euros e oitenta e quatro cêntimos) sob pena de a acção prosseguir com o arresto imediato em bens próprios do depositário, suficientes para garantia daquele valor. D.N.. Amadora, 14 de Dezembro de 2004” “Vem o ilustre mandatário, no documento junto aos autos de fls 245 a 272, alegar, no caso em apreço, que a obrigação do Fiel Depositário não é de guardar bens móveis ou imóveis por se tratar de uma penhora incidente sobre receitas, e, incertas. Ora, se é certo que efectivamente não houve bens colocados à sua guarda a verdade é que, a penhora em causa não dispensa a nomeação de um Fiel Depositário, e, por isso, o cumprimento de todas as obrigações inerentes a essas funções conforme dispõe o art° 1185° do Código Civil e mencionadas no requerimento em apreciação. Aliás, como resulta dos artigos 228° e 229° do CPPT na penhora de rendimentos é sempre nomeado um Fiel Depositário que deverá incidir sobre o devedor dos rendimentos, que não ficará exonerado da obrigação se os pagar ao executado, o que no caso vertente, se os não depositou a favor da execução, obviamente que os colocou à disposição do Clube de Futebol Estrela da Amadora, executado nos presentes autos, e, como tal, não poderá deixar de ser executado o responsável nomeado por força do art° 233° do mesmo diploma legal. Assim sendo, deveria ter depositado à ordem do Serviço de Finanças as quantias a que semanalmente estava obrigado e que no acto da penhora as aceitou sem quaisquer reservas, tendo o montante da penhora resultado do exame que para o efeito foi efectuado na escrita do CFEA. Pese embora o facto de ter sido solicitada a. redução das verbas penhoradas, foi já o peticionário notificado em 14/12/2004 pelo of n° 14380 de que a sua pretensão havia sido indeferida, sem que tivesse sido deduzido, em tempo oportuno qualquer recurso da decisão tomada. Pelo exposto , indefere-se o requerido e mantém-se o meu despacho de 14 de Dezembro de 2004 que executa o Fiel Depositário, Senhor A..., pela importâncias que deveria ter depositado e o não fez, sem prejuízo de se comunicar ao Tribunal próprio, para procedimento criminal. Notifique. Amadora, 11 de Fevereiro de 2005”. 3.1. A decisão recorrida rejeitou a reclamação por não assistir, já, ao ora recorrente o direito a socorrer-se da dita reclamação, nos termos do art° 276° do CPPT, referentemente ao despacho de 11-02-2005, pois que deveria ter exercitado tal direito quando foi notificado do despacho de 14-12-2004 uma vez que, na perspectiva da decisão em recurso, aquele despacho seria confirmativo deste. É que aquele despacho de 11-02-2005 “que indeferiu o requerimento formulado pelo Reclamante a fls. 245 do processo de execução ... pelo qual era pedida a revogação do despacho de 14 de Dezembro de 2004”, expressamente, manteve este confirmando-o tendo sido notificado, em 23 de Fevereiro de 2005, ao ora recorrente. Acrescenta que aquele despacho de 14 de Dezembro de 2004 decidiu “nos termos do art. 233°, al. a), do CPPT, proceder à execução do ora Reclamante, na qualidade de fiel depositário, pelo valor em dívida naquela data, por incumprimento da obrigação em que foi investido.”. 3.2. O recorrente questiona a confirmatividade do despacho posterior relativamente ao que antes havia sido proferido sustentando, em síntese, que “o recorrente foi notificado a 16 de Dezembro de que fora ordenada a reversão contra si, nos termos da alínea a) do artigo 233° do Código de Processo e Procedimento Tributário, sem prejuízo do procedimento criminal previsto no artigo 854° do Código do Processo Civil, pelo que deveria o ora recorrente num prazo de 5 dias proceder ao pagamento da quantia de € 207959,84” (conclusão 7ª) pois que “com o requerimento apresentado ... a 21 de Dezembro o recorrente apresenta a sua justificação, nos termos do n°2 do 854° do CPC, para não apresentar no prazo concedido pelo órgão de execução fiscal a quantia em causa (conclusão 13ª). Acrescenta que a resposta do órgão de execução fiscal ao requerimento não pode, por isso, traduzir-se nunca numa mera confirmação, pois, em causa estará sempre a validação ou não pelo órgão de execução fiscal dos motivos invocados pelo depositário a título de justificação da não entrega da quantia em causa 3.3. A primeira questão que importa apreciar prende-se com o facto de saber se os despachos em questão, proferidos pelo órgão de execução fiscal, podem integrar verdadeiros actos administrativos aos quais seria aplicável a teoria do denominado acto confirmativo. É que para o recorrente ainda que ocorresse identidade entre os despachos em causa no que toca à decisão final e aos seus efeitos jurídicos, a fundamentação de que o órgão de execução fiscal se socorre para o efeito de manter a reversão da execução contra o depositário é sustentada noutros fundamentos jurídicos que não apenas os que decorriam do despacho de reversão inicial pois que o órgão de execução fiscal viu-se confrontado, pela primeira vez, com a posição do ora recorrente quanto à questão da reversão da execução contra si e com os fundamentos por este aduzidos para justificar a não entrega das quantias solicitadas (por não haver da parte do depositário a obrigação, de entregar os bens já que tal obrigação seria do clube e ainda por questionar o rendimento líquido do bingo) já que no primeiro caso, o acto que ordena a reversão basta-se com a referência à responsabilidade do ora recorrente nos termos da alínea a) do artigo 233° do CPPT e no acto que responde ao requerimento apresentado a 21 de Dezembro introduzindo interpretação sobre os deveres do depositário na penhora de rendimentos periódicos, para sustentar a referida responsabilização. É certo que vem afirmando a jurisprudência que o acto só é meramente confirmativo se se mantiverem os pressupostos de facto e de direito em que se baseou o acto confirmado, que não é meramente confirmativo o acto administrativo que, mantendo embora, o indeferimento decidido em acto anterior, invoca um novo fundamento de direito que não constava da motivação do acto primário e que não tem carácter meramente confirmativo se na decisão da reclamação foram apreciados e desvalorizados novos meios de prova, não tidos em conta no primeiro despacho de indeferimento, conforme sustenta o recorrente. Contudo o processo de execução fiscal é considerado não um processo ou procedimento administrativo mas antes um processo de natureza judicial, tal como resulta do art° 103° da LGT o qual expressamente estabelece que “o processo de execução fiscal tem natureza judicial”. Tudo isto, conforme estabelece o mesmo preceito legal, “sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional” sendo, ainda, “garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz de execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária”. Nesta perspectiva tem-se entendido que o processo de execução fiscal “já está na dependência do juiz do tribunal tributário, mesmo na fase que corre termos perante as autoridades administrativas, não havendo, assim, (com a reclamação a que se refere o art° 276° do CPPT) uma introdução do processo em juízo” (cfr. CPPT Anotado, Jorge Lopes de Sousa, 4ª edição, p. 1043). Daí que notificado o ora recorrente do despacho de 14-12-2004, o qual, face á não entrega da quantia penhorada pelo depositário, ordenou que “reverta a execução, nos termos da al. a) do artigo 233° do CPPT, contra A..., pelo valor em dívida a esta data, sem prejuízo do procedimento criminal previsto no artigo 854° do CPC” e, ainda, para, “no prazo de 5 (cinco) dias regularizar a situação mediante pagamento da quantia de € 207959,84, sob pena de a acção prosseguir com o arresto imediato em bens próprios do depositário, suficientes para garantia daquele valor” poderia o mesmo recorrente de tal despacho reclamar, nos termos do art° 276° e 277° do CPPT. Optou diversamente por se dirigir ao mesmo órgão da execução fiscal solicitando, cfr. fls. 17 a 24 e particularmente a parte final de fls. 24, a revogação “do despacho proferido a 14 de Dezembro, decidindo-se, assim, pela não reversão contra o aqui recorrente”. A este requerimento não atribui a lei relevância interruptiva ou suspensiva do prazo de reclamação daquele mesmo despacho de 14-12-2004 como não atribui a lei tal relevância ao despacho que sobre este requerimento venha a ser proferido. Daí que, decorrido o prazo para o exercício do eventual direito de reclamar, ocorra caso julgado relativamente ao dito despacho de 14-12-2004 pois que podia o ora recorrente do mesmo. ter interposto reclamação nos termos do art° 276° do CPPT, no prazo de dez dias, por força do art° 277° do mesmo diploma legal. A formação de tal caso julgado conduz à preclusão do direito que o recorrente pretende exercitar na reclamação. Numa outra perspectiva pode afirmar-se que decorrido o mencionado prazo de dez dias ocorre intempestividade da reclamação instaurada decorrido tal prazo contra o despacho que se podia ter questionado. E a decisão recorrida não deixa de acolher este último entendimento ainda que fundamentando-se no mencionado acto confirmativo. A consequência daquele caso julgado ou da intempestividade relativamente ao despacho de 14-12-2004 sempre seria a rejeição da mesma reclamação dirigida ao tribunal por ilegalidade na sua interposição. Assim sendo é de manter a decisão recorrida que rejeitou a reclamação por já não ter o reclamante o direito de se socorrer do meio processual que utilizou ainda que com fundamentação não coincidente com a da decisão ora em recurso. Fica, por isso, prejudicado o conhecimento das questões de fundo, suscitadas pelo recorrente, no requerimento dirigido ao órgão de execução, e relativas à existência ou não do dever do depositário de entregar as quantias penhoradas ao executado e da relevância ou não da proporção entre a quantia penhorada e o rendimento líquido do bingo. 4. Nos termos expostos nega-se provimento ao recurso. Custas pelo recorrente fixando-se em 1/6 a procuradoria. Lisboa, 17 de Agosto de 2005. António Pimpão - (relator) – Brandão de Pinho – Madeira dos Santos.