9521207 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9521207
Acórdão
Descritores: Negócio consigo mesmo, Anulabilidade, Ineficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023028
Nr Documento: RP199802179521207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3f47d87005dfad68025686b00670c6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9521207.40
Sumário
I - À face do artigo 261 do Código Civil, o negócio consigo mesmo é anulável e não ineficaz.