016670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016670
Acórdão
Descritores: Emolumentos a guarda fiscal, Serviço de vigilancia, Actualização da tabela de emolumentos, Taxa, Principio da legalidade tributaria, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Torres , Joaquim
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016573
Nr Documento: SA219721129016670
Data de Entrada: 29/02/1972
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba1b2255f6c5c144802568fc00372f80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016670.B0
Sumário
E legal a inserção de novas rubricas ou verbas na tabela de emolumentos actualizada e aprovada por despacho do Ministro das Finanças desde que elas se contenham dentro do principio geral de incidencia, a que a mesma tabela esta subordinada.