021494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021494
Acórdão
Descritores: Iva, Liquidação, Notificação, Caducidade do direito à liquidação
Recorrente: Reilima-soc de Construções Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1996/04/30.
Nr Convencional: JSTA00051359
Nr Documento: SA219970521021494
Data de Entrada: 12/02/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a253d49cf3fb339c802568fc0039fb0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021494.6F
Sumário
Verifica-se a caducidade do direito à liquidação do imposto, relativamente aos tributos periódicos, se esta não for notificada ao contribuinte no prazo de 5 anos contados a partir do termo daquele em que se verifica o facto tributário, do art. 33 n. 1 do CPT. A tal notificação é aplicável o art. 235 do CP.Civil, ex vi do art. 2 al. f) do CPT. Entendendo a decisão recorrida ter havido notificação válida, quer nos termos daquele normativo, quer por carta registada com aviso de recepção, improcede necessariamente o recurso se o recorrente apenas põe em causa aquele primeiro aspecto da mesma decisão.