9320444 - Tribunal da Relação do Porto

I - Num contrato-promessa qualquer das partes pode resolver o contrato com fundamento no incumprimento culposo e definitivo da outra parte. II - Nesse caso tem direito a ser indemnizado dos danos sofridos em consequência da resolução, podendo as partes fixar por acordo o montante da indemnização exigível.