000934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 000934
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Publicação, Incompetencia em razão do tempo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000337
Nr Documento: SAP19570530000934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa7a6b3f5a052569802568fc0037ff12
Sumário
Não se verifica incompetencia em razão de tempo se o despacho proferido quando ainda pendia recurso do primeiro dado sobre o mesmo assunto so foi propositadamente mandado publicar depois de aquele haver sido anulado.
