0044776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0044776
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento urbano, Denúncia de contrato, Cláusula acessória, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008036
Nr Documento: RL199210150044776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fa6c37e375480db80256803000138c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044776.9A
Sumário
É nula a cláusula de contrato que viole o disposto no artigo 1095, do Código Civil. Tal nulidade não afecta o contrato de arrendamento celebrado. Sendo o senhorio proprietário de vários andares terá ele o ónus de provar os requisitos do n. 2 do artigo 1098, do Código Civil.