0066194 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0066194
Acórdão
Descritores: Processo de acidente de trabalho, Arquivamento dos autos, Ministério público, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004400
Nr Documento: RL199011070066194
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36ca3c60d286b190802568030000ed75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0066194.86
Sumário
Na fase conciliatória do processo emergente de acidente de trabalho, compete ao Ministério Público proferir o despacho de arquivamento.